e-Cidadania

Autoriza a entrada e a saída de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte público coletivo; define como ostomizada a pessoa que, em decorrência de procedimento cirúrgico, está obrigada ao uso de bolsa coletora de fezes e/ou urina; desobrigam as pessoas ostomizadas da passagem em catracas mecânicas; dispõe que a pessoa ostomizada que optar por entrar pela porta dianteira do veículo deverá efetuar o pagamento da tarifa ao motorista, em espécie ou mediante vale transporte; estabelece que o valor em espécie deve ser efetuado no valor exato; dispõe que a lei entrará em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação oficial.