Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 62 de 2011
(PLC 62/2011)
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.
Ver explicação da ementa
Determina que as instituições federais de educação superior adotarão critérios para isenção total e parcial do pagamento de taxas de inscrição nos processos seletivos de ingresso em seus cursos, de acordo com a carência socioeconômica dos candidatos. Assegura isenção total ao candidato que comprovar cumulativamente: I) renda familiar "per capita" igual ou inferior a um salário mínimo e meio; e II) ter cursado o ensino médio completo em escola pública ou como bolsista integral em escola da rede privada. Determina entrada em vigor na data de sua publicação.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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