Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que as instituições federais de educação superior adotarão critérios para isenção total e parcial do pagamento de taxas de inscrição nos processos seletivos de ingresso em seus cursos, de acordo com a carência socioeconômica dos candidatos. Assegura isenção total ao candidato que comprovar cumulativamente: I) renda familiar "per capita" igual ou inferior a um salário mínimo e meio; e II) ter cursado o ensino médio completo em escola pública ou como bolsista integral em escola da rede privada. Determina entrada em vigor na data de sua publicação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?