Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA nº 5 de 2011
(RRA 5/2011)
Requer, nos termos do art. 93, lI, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada Audiência Pública nesta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária com a finalidade de debater junto ao Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Senhor Rolf Hackbart, acerca da aplicação dos procedimentos administrativos de ratificação das alienações e concessões de terras devolutas feitas pelos Estados na faixa de fronteira definidos na Instrução Normativa 63/2010.
Autoria
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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