Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA nº 29 de 2011
(RDH 29/2011)
Requer a realização de Audiência Pública para debater a aplicabilidade da Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340, de 2006.
Autoria
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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