Consulta Pública
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA nº 51 de 2011
(RDH 51/2011)
Requer a realização de reunião deliberativa conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa ¿ CDH, e da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática ¿ CCT, com o objetivo de discutir e votar o PLC nº 41, de 2010, que versa sobre a Lei Geral de Acesso à Informação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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