e-Cidadania

Altera a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para criar a Carteira de Projetos da Administração Pública, estabelecer medidas de controle das obras públicas e adotar outras providências; define como projetos não adequadamente atendidos as obras suspensas cautelarmente pelos tribunais ou conselhos de contas e as obras em relação às quais, por determinação da comissão do respectivo Poder Legislativo encarregada de examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei dos orçamentos, vigore suspensão cautelar das execuções física, orçamentária e financeira do contrato, convênio ou instrumento congênere, ou de etapa, parcela, trecho ou subtrecho.