e-Cidadania

Acrescenta parágrafo terceiro ao artigo 1º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992 (Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural) para vedar a concessão de subvenções econômicas nas operações de crédito rural aos produtores rurais e suas cooperativas autuados por meio de ações fiscais coordenadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho nas operações de fiscalização para erradicação do trabalho escravo. Estabelece que a vedação se aplica aos empregadores que constam do Cadastro atualizado previsto na Portaria n°. 540/2004.