e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 536 de 2011

(PLS 536/2011)

Ver explicação da ementa

Acrescenta o § 3º ao art. 19 do Código de Processo Civil para dispor que as custas dos serviços forenses serão uniformizadas em todo o território nacional, conforme tabela a ser editada pelo Conselho Nacional de Justiça. Assunto Direito civil e processual civil - Jurídico

Autoria

Senador Wilson Santiago (MDB/PB)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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