e-Cidadania

Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivos fiscais destinados a estimular as pessoas jurídicas que exerçam atividade de controle ambiental de resíduos; define atividade de controle ambiental de resíduos consiste na coleta de resíduos, no tratamento e despoluição do ar e da água, bem como na produção de máquinas e equipamentos e no desenvolvimento de tecnologias e projetos, além da prestação de serviços de controle ambiental para a eliminação de resíduos do ar e da água; estabelece que os incentivos tratados nessa Lei compreendem a redução das bases de cálculo para recolhimentos referentes ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), excluída a pessoa jurídica inadimplente cujos créditos não estejam com sua exigibilidade suspensa; dispõe que a fruição desses incentivos condicionam-se à prévia certificação das pessoas jurídicas a serem beneficiadas, emitida pelo Ministério do Meio Ambiente; dispõe que as empresas destinatárias finais dos produtos e serviços oferecidos desde que antecipem no cumprimento dos prazos impostos pelos órgãos de fiscalização sanitária e combate à poluição, poderão deduzir até 50% (cinqüenta por cento) dos valores gastos com equipamentos de controle ambiental das base de cálculo de seu IRPJ e de sua CSLL em escala progressiva, proporcional ao tempo de antecipação; inclui entre os beneficiários desta Lei, quando cadastrados no Ministério do Meio Ambiente, as empresas fornecedoras de insumos às pessoas jurídicas que exerçam atividade de controle ambiental de resíduos.