e-Cidadania

Acrescenta o artigo 94-A à Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal) para dispor que o horário das audiências públicas em reuniões extraordinárias de comissão, assim como as reuniões de subcomissões e as reuniões de comissões temporárias não devem coincidir com o horário das reuniões ordinárias das demais comissões. Estabelece que cabe à Mesa coordenar a agenda de realização das audiências públicas e reuniões, com o objetivo de evitar a coincidência de horários.