e-Cidadania

Altera a Lei nº 11.508/2007 que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências" para definir que, excepcionalmente, para ZPE localizada em faixa de fronteira da Região Norte, o limite de receita bruta decorrente de exportação para o exterior será de mínimo 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços.