e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.530/97, que dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências, para estabelecer que a União destinará percentual não inferior a 5% da receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores, em programas de manutenção e desenvolvimento do ensino.