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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 521 de 2011
(PLS 521/2011)
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências, para incluir os Municípios na composição do Sistema Nacional de Turismo.
Ver explicação da ementa
Acrescenta inciso IV, no § 1º, do art. 8º da Lei nº 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para estabelecer que os representantes municipais dos municípios escolhidos como prioritários para a política de desenvolvimento turístico do respectivo Estado poderão integrar o Sistema Nacional de Turismo; estabelece que a lei entrará em vigor depois de transcorridos 60 dias da data de sua publicação.
Autoria
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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