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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO nº 21 de 2011
(RDR 21/2011)
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal, combinado com os arts. 90, II e V, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a participação desta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo ¿ CDR, no Ciclo de Audiências Públicas Conjuntas, com a Comissão de Assuntos Econômicos ¿ CAE e a Comissão de Serviços de Infraestrutura ¿ CI, Requerimento Nº 58, de 2011 ¿ CAE, aprovado em 16 de agosto de 2011, e Requerimento Nº 46, de 2011 ¿ CI, aprovado em 11 de agosto de 2011, para debater a repartição dos royalties de petróleo entre os entes da Federação Brasileira.
Autoria
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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