Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o art. 7º da Constituição Federal para assegurar ao trabalhador doméstico estudante a concessão de horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o trabalho, sem prejuízo do salário.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?