Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 77 de 2011
(PEC 77/2011)
Altera a redação do art. 7º da Constituição Federal, para assegurar tratamento igualitário aos trabalhadores domésticos em relação aos demais trabalhadores urbanos e rurais.
Ver explicação da ementa
Altera o art. 7º da Constituição Federal para assegurar ao trabalhador doméstico estudante a concessão de horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o trabalho, sem prejuízo do salário.
Autoria
Senadora Ângela Portela (PT/RR) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
49 10
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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