e-Cidadania

Altera o inciso XI do art. 40 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Veda, sob pena de nulidade, a adoção, no edital, de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela. Acrescenta a necessidade de que o critério de reajuste retrate também o custo da produtividade, desde a data prevista para a apresentação da proposta ou do orçamento até a data do adimplemento de cada parcela.