e-Cidadania

Acresce parágrafo único ao art. 2º da Lei n º 5.859/72 para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de emprego doméstico, não podendo exceder o prazo de 90 (noventa) dias, nos termos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Assunto: Trabalho e emprego - Social