e-Cidadania

Altera a redação do inciso II do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para prever que, quando os vícios de qualidade ou quantidade dos produtos de consumo duráveis ou não duráveis não forem sanados no prazo máximo de trinta dias, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, ocorrerá a partir da data da compra do produto, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.