e-Cidadania

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 (Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal), para incluir, em condições de igualdade com o pescador profissional, o catador de carangueijos, para os fins de concessão de seguro-desemprego.