e-Cidadania

Estabelece que os alunos das escolas públicas de ensino fundamental receberão, periodicamente, um kit de saúde dentária; dispõe que as escolas públicas articularão o recebimento do kit de saúde dentária, com a programação de atividades sobre a importância da higiene bucal e sobre técnicas de escovação dos dentes; estabelece que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS.