e-Cidadania

Estabelece que os restaurantes, bares e lanchonetes devem possuir ao menos um exemplar de cardápio em Método Braille, sob pena de multa de cem reais, duplicados em caso de reincidência, reajustados segundo o índice de correção dos tributos federais. Determina o prazo de 180 dias a partir da publicação oficial para a vigência da lei.