Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar Zona de Processamento de Exportação nos Municípios de Eliseu Martins e Pavussu, no Estado do Piauí; estabelece que a referida Zona de Processamento de Exportação terá sua criação, características, objetivos e funcionamento regulados pela Lei nº 11.508/2007 - Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - e pela legislação pertinente.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?