e-Cidadania

Acresce § 2º ao art. 246 do Código de Trânsito Brasileiro para tipificar como infração gravíssima a obstrução indevida, sem prejuízo das demais circunstâncias restritivas do tráfego, a não remoção de veículos envolvidos em acidentes sem vítimas, independentemente da categoria a que pertençam.