e-Cidadania

Altera a redação do caput do art. 1.601 da Lei nº 10.046/2002 (Código Civil) dando-lhe nova redação, modificando-a de "Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível" para "Cabe ao pai o direito de contestar a paternidade dos filhos por ele reconhecidos, sendo tal ação imprescritível".