Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Regimento Interno do Senado Federal - Resolução nº 93/73 - para determinar que ao signatário de proposição só é lícito dela retirar sua assinatura antes da publicação, sendo expressamente vedada a retirada de assinaturas em requerimento de criação de comissão parlamentar de inquérito.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?