e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 452 de 2011

(PLS 452/2011)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor - para determinar que na hipótese de exposição de produto com validade vencida, o fornecedor ficará obrigado a fornecer ao consumidor, gratuitamente, produto idêntico em condições próprias de consumo.

Autoria

Senadora Ângela Portela (PT/RR)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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