e-Cidadania

Altera a Lei nº 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor - para incluir o incentivo à modernização dos serviços públicos para atendimento à distância como objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo; inclui no rol dos meios de ação governamental de proteção ao consumidor a facilitação de acesso aos órgãos governamentais de fiscalização e proteção, mediante o emprego permanente de tecnologias modernas de telecomunicação e transmissão eletrônica de dados; estabelece como um dos princípios que regem a Política Nacional das Relações de Consumo o incentivo à implementação de serviços públicos de atendimento do consumidor à distância; estabelece como instrumento para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo a disponibilização de canais de atendimento público à distância, para o recebimento e processamento de representações e denúncias através de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; elenca como direito básico do consumidor a facilitação de atendimento à distância aos serviços públicos de fiscalização e proteção do consumidor; inclui os meios eletrônicos como forma de notificação dos órgãos oficiais aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.