Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Decreto-Lei nº2.848/1940 (Código Penal) para excluir da aplicação da pena a circunstância atenuante nos casos em que o agente cometer infrações na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?