e-Cidadania

Altera a Lei nº 11.494/2007 que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para ampliar por mais quatro anos, a partir de 1º de janeiro de 2012, prorrogáveis por igual período, na forma do regulamento, o cômputo das matrículas das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e que atendam às crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, observadas as condições definidas na Lei.