e-Cidadania

Altera o art. 122 da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para autorizar a ampliação de medida de internação quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, tráfico de drogas e outras condutas previstas nos art. 1º e 2º da Lei 8072/90 (Lei dos Crimes Hediondos).