Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 441 de 2011
(PLS 441/2011)
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências para dispor sobre a exclusão, do salário-de-contribuição, das despesas do empregador com educação de seus empregados e dependentes.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências para incluir, dentre as parcelas que não integram o salário-contribuição, a importância paga ao empregado a título de ajuda educação, inclusive de seus dependentes, limitados a 30% do salário contratado.
Autoria
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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