Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 438 de 2011
(PLS 438/2011)
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para criminalizar a venda ilegal de agrotóxicos e condutas correlatas.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei 7.802/89, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, e a Lei nº 8072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para criminalizar a venda ilegal de agrotóxicos e condutas correlatas; estabelece que a pena cominada é de reclusão, de 3 a seis anos; inclui a mencionada conduta no rol dos crimes hediondos.
Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
24 1
Este texto não é mais passível de votação.
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