Consulta Pública
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Altera a Lei 7.802/89, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, e a Lei nº 8072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para criminalizar a venda ilegal de agrotóxicos e condutas correlatas; estabelece que a pena cominada é de reclusão, de 3 a seis anos; inclui a mencionada conduta no rol dos crimes hediondos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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