e-Cidadania

Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos que evitem as queimas contínuas em flares e as perdas de gás natural decorrentes da exploração de petróleo, nos editais e contratos de concessão ou partilha de produção, relativos à exploração de petróleo, gás natural e hidrocarbonetos fluidos, quando a expectativa de produção do campo, devidamente avaliada e atestada pelo órgão competente do Poder Executivo, for superior a 100.000 barris diários.