e-Cidadania

Altera a Lei nº 6.766/1979 que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências" para dispor que o plano diretor definirá as áreas mínimas e máximas de lotes, os coeficientes máximos de aproveitamento e os percentuais máximos de impermeabilização do solo e do excedente percentual máximo de chuvas que poderá ser carreado para a rede pública; altera a Lei nº 11.445/2007 para dispor que o titular dos serviços públicos de saneamento básico disciplinará a implantação obrigatória de sistemas de captação e retenção de águas pluviais em cada lote urbano, para reduzir sua velocidade de escoamento para as bacias hidrográficas urbanas, controlar a ocorrência de inundação e contribuir para a redução do consumo da água potável tratada, e, em caso de inércia do titular, os sistemas de captação de águas pluviais no interior de cada lote deverão ser capazes de retê-las por no mínimo uma hora antes que sejam despejadas na rede pública de drenagem.