e-Cidadania

Acrescenta o § 7º ao art. 116 da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações), para permitir ao executor de convênios celebrados por órgãos da Administração Pública depositar recursos em conta específica do convênio para pagamento de despesas dele decorrentes, sendo depois ressarcido desses valores por saque de recursos depositados pelo órgão repassador.