Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta § 3º ao art. 213 do Código Penal para estabelecer que se o estupro for cometido contra criança ou adolescente a pena será de reclusão de 12 a 30 anos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?