Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 884 de 2011
(RQS 884/2011)
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o que dispõe o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao ministro de Estado das Relações Exteriores sobre as medidas do Governo brasileiro frente à exigência de comprovante de residência para estudantes brasileiros residentes em Cobija, capital do Departamento de Pando, na Bolívia.
Autoria
Senador Sérgio Petecão (PMN/AC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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