Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 393 de 2011
(PLS 393/2011)
Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para exigir que os fornecedores varejistas de produtos ofertados ao consumidor afixem o preço de venda do produto e o preço por unidade padrão de medida.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 10962/2004 - que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor - para determinar que nos produtos que contenham, em sua embalagem, a indicação de unidade de medida, o fornecedor varejista deverá afixar, além do preço de venda do produto, o preço por unidade padrão de medida de peso, volume, tamanho ou outra que venha a ser indicada na embalagem, suscetível de facilitar a comparação de preços entre os produtos ofertados.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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