Consulta Pública
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Altera a Lei nº 10962/2004 - que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor - para determinar que nos produtos que contenham, em sua embalagem, a indicação de unidade de medida, o fornecedor varejista deverá afixar, além do preço de venda do produto, o preço por unidade padrão de medida de peso, volume, tamanho ou outra que venha a ser indicada na embalagem, suscetível de facilitar a comparação de preços entre os produtos ofertados.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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