e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 392 de 2011

(PLS 392/2011)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 8.112/1990 que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais" para isentar o candidato reconhecidamente deficiente do pagamento de inscrição em concurso público.

Autoria

Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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