Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor que os veículos públicos e privados que sejam destinados ao transporte específico de pessoas doentes, ou acidentadas, deverão estar aparelhados com equipamentos básicos de pronto-socorro, torpedo com gás oxigênio e materiais de manuseio paramédico, que sejam certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?