e-Cidadania

Altera a redação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 62/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, para ampliar o prazo de adesão ao regime especial de precatório até a data de 31 de dezembro de 2012.