Consulta Pública
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de Quadrilha ou bando (art. 288) para reclusão, de dois a cinco anos e aumentar a pena do crime de Coação no curso do processo (art. 344) para reclusão, de dois a cinco anos, e multa, além de correspondente à violência.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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