e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.099/1995 para atribuir ao Juizado Especial Cível a competência para o processamento e julgamento das causas de reconhecimento voluntário de paternidade, de divórcio consensual, de separação judicial consensual e de menor complexidade cuja matéria diga respeito a registros públicos, inclusive inventários consensuais e concessão de alvarás para levantamento de valores pertencentes a falecido e depositados em conta corrente, nas quais se revelem interesses de menores, sendo o Ministério Público competente para intervir nessas causas.