e-Cidadania

Autoriza o Ministério da Defesa a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 31 de dezembro de 2012, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM, vigentes em 1° de junho de 2011, firmados com fundamento de atender a atividades desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM, independentemente da limitação do prazo total de 5 (cinco) anos. O quantitativo de contratos passíveis de prorrogação é de cinqüenta e três. Dá nova redação ao art. 4º da Lei n° 12.337, de 12 de novembro de 2010 (que altera o Anexo I da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado) para alterar para 30 de junho de 2012 o prazo limite de prorrogação dos contratos por tempo determinado firmados pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vigentes em 31 de julho de 2011, respeitada a limitação temporal prevista nos §§ 5º e 6º do art. 22 da Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação ¿ EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências. Determina entrada em vigor na data de sua publicação.