Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS nº 15 de 2011
(RQE 15/2011)
Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, com a participação do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Exmo. Sr. Nelson Barbosa; do Secretário de Fazenda do Estado da Bahia e Coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, Exmo. Sr. Carlos Martins Marques de Santana;do Secretário de Fazenda do Estado do Espírito Santo, Exmo. Sr. Maurício Cezar Duque; do Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Andrea Calabi; e do Presidente da Confederação Nacional da Indústria, Sr. Robson Andrade; a fim de instruir a deliberação do Projeto de Resolução do Senado nº 72 de 2010, que "estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior".
Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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