Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS nº 21 de 2011
(RQE 21/2011)
Requer, nos termos do art. 90, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com a finalidade de discutir o desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão decorrentes da 1ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais, de que trata o Acórdão nº 1055/2011 (Processo nº TC 026.335/2007-4) - TCU - Plenário, com a presença do Sr. Bernardo Figueiredo - Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; do Sr. Moacyr Servilha Duarte - Diretor-Presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR; do Sr. Adalberto Santos de Vasconcelos - Secretário de Fiscalização de Desestatização 1 do Tribunal de Contas da União - SEFID1/TCU; e do Exmo. Sr. Aurélio Rios - Subprocurador Geral da República.
Autoria
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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