Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS nº 17 de 2011
(RQE 17/2011)
Requer, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com a presença do Exmo. Sr. Omar Aziz, Governador do Estado do Amazonas, do Exmo. Sr. Renato Casagrande, Governador do Estado do Espírito Santo, e do Exmo. Sr. Marconi Perillo, Governador do Estado de Goiás, para instruir a deliberação do Projeto de Resolução do Senado nº 72 de 2010, que "estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior".
Autoria
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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