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REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS nº 23 de 2011
(RQE 23/2011)
Requer, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei do Senado nº 86 de 2011 - Complementar, que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tratar das Transferências Voluntárias a Municípios com população de até 50.000 habitantes", com a presença dos seguintes convidados: Exma. Sra. Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento, Procuradora Regional da República - 1ª Região; Sra. Lucieni Pereira, Especialista em Finanças Públicas e Controle Externo, e Segunda Vice-Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU (Sindilegis); e Sr. Marcelo Barros Gomes, Secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União.
Autoria
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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