e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências e a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender às donas de casa sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; estabelece que neste caso a alíquota de contribuição, incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, será de cinco por cento, o período de carência para a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social será de 120 contribuições mensais; institui tabela que deverá ser obedecida para definir a carência da aposentadoria por idade para o segurado em questão, inscrito no regime geral de previdência social até 31 de dezembro de 2011; dispõe que o referido segurado poderá requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, ainda que tenha contribuído de forma descontínua no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.