e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 62 de 2011

(PEC 62/2011)

Ver explicação da ementa

Altera a redação do caput do art. 7º da Constituição Federal, para incluir os trabalhadores domésticos entre os destinatários de todos os direitos trabalhistas enunciados no artigo; Revoga o parágrafo único do mesmo artigo.

Autoria

Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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